Reforma Tributária é tema de debate no TCESP
04/10/2023 – SÃO PAULO – As alterações tributárias propostas pela reforma aprovada na Câmara dos Deputados foram um dos principais assuntos discutidos durante o primeiro dia do II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, realizado no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), na capital paulista.
“O sistema tributário nacional hoje vigente desafia algoritmos e até mesmo a inteligência artificial, tamanha a complexidade de leis, decretos, regulamentos, normas, portarias e instruções normativas. Uma gama de dispositivos que complica a vida de toda a sociedade, de todo cidadão e de todas as empresas. Em razão desse panorama é que se levanta uma voz uníssona sobre a necessidade de uma reforma que simplifique o sistema”, afirmou a Conselheira Cristiana de Castro Moraes, presidente da mesa.
"A primeira vítima da complexidade é a transparência. Lamentavelmente, temos um sistema tributário sobre o consumo que é absolutamente opaco. Ninguém hoje em dia é capaz de afirmar, com certeza, qual é a carga tributária exata sobre qualquer bem ou serviço que consumimos no Brasil", declarou Manoel Procópio, Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
Segundo ele, a complexidade da tributação brasileira é responsável por inúmeras tensões federativas, entre elas, a guerra fiscal. “Há um estudo do Insper que estima o contencioso brasileiro tributário em algo próximo a 75% do PIB, um valor sem paralelo no mundo”, completou o economista, que ainda criticou o que chamou de “distorção histórica do federalismo fiscal brasileiro”. “A despeito do artigo terceiro da Constituição Federal determinar, como objetivo da República, a redução das desigualdades regionais e sociais, nosso sistema tributário concorre para agravar essas desigualdades porque retira recursos de uma região menos favorecida para as mais favorecidas”, argumentou ele.
Já Misabel Derzi, professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, declarou considerar a proposta “centralizadora”. “O federalismo vai ser encolhido e não sei o que isso vai nos custar no futuro”, disse ela, citando o embate entre Estados e o governo federal durante a pandemia como exemplo importância dessa autonomia. “Sem isso, talvez estivéssemos todos mortos, talvez São Paulo não tivesse feito a Coronavac.”
Em 2020, a disputa entre os dois níveis de governo só foi resolvida depois de o Supremo Tribunal Federal considerar que as medidas adotadas pela União não afastavam a competência dos Estados e municípios no combate à Covid.
“É verdade que precisa simplificar, mas não é verdade que o Brasil tem o sistema mais complexo do mundo. Todo sistema tributário é complexo. O sistema mais complexo do planeta é o norte americano, por conta do federalismo. No entanto, é o país mais rico do mundo.”
Alberto Macedo, Auditor Fiscal e Professor do Insper, também criticou o projeto. “Sou a favor de uma simplificação tributária, mas não temos base de dados para dar segurança ao passo que está sendo dado. O Censo mostra que a população está migrando das pequenas para as grandes cidades e a PEC 45 faz o movimento de receitas no sentido contrário.”
. Parceria
O congresso é resultado de parceria entre o TCESP, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG); o Instituto de Direito Financeiro (IDFin); a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP); a Fundação Arcadas; a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), entidade dedicada ao aperfeiçoamento dos órgãos de controle externo. Para participar, é necessária inscrição no endereço: http://bit.ly/2CIDFC. A programação completa está disponível em https://www.tce.sp.gov.br/programacongresso.
A conferência está sendo transmitida, em tempo real, pelos canais do YouTube do TCESP e da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), nos links https://www.youtube.com/@tcespoficial e https://streaming.tce.sp.gov.br/lives
